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17 de Fevereiro de 2020

Usucapião por abandono do lar

Helio de Oliveira, Advogado
Publicado por Helio de Oliveira
há 26 dias

A usucapião, expressão bastante conhecida popularmente, é uma forma de se adquirir a propriedade originária de um bem, seja ele móvel ou imóvel, em razão da posse prolongada do bem com animus domini, isto é, posse como se fosse o dono.


Há vários tipos de usucapião, cada um com as suas peculiaridades, havendo, no entanto, algo em comum em todas as suas modalidades, que é exatamente o exercício da posse do bem como se fosse o seu dono.

Portanto, o primeiro passo para se adquirir a propriedade de um bem, por meio da usucapião, é estar na posse desse bem. Entretanto, não pode ser uma posse qualquer, sendo necessário que seja a posse com animus domini, como se fosse dono do bem.

Assim, se o indivíduo tem a posse de um imóvel na qualidade de locatário, não pode, obviamente, pretender adquirir sua propriedade pela usucapião. O mesmo acontece com aquele que é contratado como caseiro de um imóvel. Nesse caso, ele nem é considerado possuidor, mas sim detentor.

Por outro lado, se o locador deixa de exercer o seu direito de receber os alugueres, não mais mantendo contato com o inquilino, por longo período, poderá o locatário transformar a sua posse para a posse com animus domini. O mesmo pode ocorrer para a hipótese do caseiro, no caso de o dono do imóvel desaparecer por longo tempo. Isso é mais comum do que se imagina, quando, por exemplo, o proprietário falece e os herdeiros não cuidam dos interesses do espólio. Em ambas as hipóteses, do locatário e do caseiro, se transformadas em posse com animus domini, além de preenchidas outras condições impostas pela lei, poderão essas pessoas adquirir a propriedade do bem pela usucapião.

Após essas ligeiras noções acerca da usucapião, passemos, então, ao tema principal que é a usucapião por abandono do lar.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1240-A, criado pela Lei 12.424/2011, se um casal é proprietário de um imóvel de até 250 m2 e um dos cônjuges abandonar voluntariamente o lar, aquele cônjuge que permaneceu no imóvel, em dois anos, sem interrupção e oposição, adquirirá, por usucapião, a propriedade de todo o imóvel, ou seja, o cônjuge que, inicialmente, era proprietário de apenas 50% do imóvel adquirirá os outros 50% que pertenciam ao cônjuge que abandonou o lar, passando, assim, a ser proprietário de todo o imóvel.

Para que essa regra seja aplicada é preciso que ocorra o seguinte:

a) que o casal divida a propriedade do bem imóvel;

b) que esse imóvel tenha até 250 m2;

c) que um dos cônjuges abandone o lar por, no mínimo, dois anos;

d) que esse imóvel seja utilizado para a moradia do cônjuge ou de sua família;

e) que essa posse seja ininterrupta e sem oposição, além de ser exclusiva, isto é, não podendo o cônjuge permitir que outro companheiro, fruto de nova relação, lá resida;

f) que não seja proprietário de outro imóvel.

Assim, preenchidas todas essas condições, o cônjuge passará a ser proprietário de 100% do imóvel, sendo importante salientar que essas hipóteses se aplicam para o casamento, união estável, compreendendo, pois, todas as formas de família ou entidade familiar, inclusive homoafetivas, conforme o Enunciado 500 das Jornadas de Direito Civil.

É de suma importância destacar, ainda, que, de acordo com o Enunciado 499 das Jornadas de Direito Civil, o abandono do lar precisa ser interpretado com bastante cuidado, devendo estar ele acompanhado do descumprimento de outros deveres conjugais, deixando o cônjuge, por exemplo, de prestar assistência material ao lar, fazendo com que o cônjuge que permaneceu no imóvel arque, sozinho, com as despesas para a manutenção da família e do próprio imóvel.

Por derradeiro, não se poderia deixar de consignar que preenchidas as condições legais previstas, adquirir-se-á a propriedade, independentemente de qualquer medida, seja judicial ou extrajudicial. Entretanto, para que se tenha a propriedade regularizada, torna-se necessário que seja feito o pedido de reconhecimento de usucapião, por advogado, por meio judicial ou extrajudicialmente. A ação judicial sempre teve sua tramitação muito demorada, daí ter o legislador criado o pedido extrajudicial, a ser feito diretamente ao Oficial do Registro de Imóveis, conforme autorizam o art. 216-A, da Lei de Registros Publicos, e art. 1071, do CPC.

Concluindo, o legislador, em boa hora, ao aprovar a Lei 12.424/2011 e criar o art. 1240-A, do Código Civil, buscou dar maior proteção aquele cônjuge/companheiro que permaneceu no lar, arcando, sozinho, com todas as despesas de manutenção da família e do imóvel.

Helio de Oliveira é advogado, graduado na UERJ em 1980, OAB/RJ 38.311, helio@hosoadv.com.br, sócio do escritório Helio de Oliveira & Santos Oliveira – Advogados, http://www.hosoadv.com.br/, pós-graduando em Direito de Família e Sucessões; pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, especialista em Segurança Pública; Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal aposentado.

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4 Comentários

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Bom dia, colega. Belas Reflexões! Mas tenho uma dúvida quanto à "exclusividade" na posse.
No seu artigo, é colocado que tal exclusividade impede que a posse seja dividida com novo companheiro ou companheira. Coloco o questionamento se tal exclusividade não seria em relação apenas ao ex-cônjuge que abandonou o lar, uma vez que o próprio artigo 1240-A diz que a posse pode ser excercida pelo cônjuge que ficou no imóvel através da utilização "para sua moradia ou de sua família".
Quando o próprio normativo coloca a possibilidade da utilização da posse para sua família, não abriria a possibilidade de que lá o requerente do usucapião residisse com seu novo/nova companheiro/companheira? continuar lendo

Obrigado Dr. Orlando Baleroni por sua brilhante participação. O objetivo do legislador ao inserir o art. 1240-A no Código Civil, foi o de exatamente proteger a família abandonada, daí alguns doutrinadores denominarem esse instituto de Usucapião familiar. A posse exclusiva a que o dispositivo se refere é da família que permaneceu no imóvel. Como se trata de uma punição ao cônjuge que abandonou o lar, não seria razoável beneficiar um cônjuge que lá permaneceu, mas que usa o imóvel para moradia do seu novo companheiro. Tanto que o artigo diz expressamente "Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade ..." Então, essa exclusividade se refere ao cônjuge que de lá saiu, mas também a eventual nova relação, de modo que o cônjuge que lá ficou esteja no imóvel apenas com a sua família. O que saiu não pode ter retornado no intervalo de 2 anos, como também o que ficou não pode ter permitido o ingresso de um novo parceiro. A posse é exclusiva. Obviamente que após os dois anos não haverá qualquer obstáculo para que o cônjuge permita o ingresso de seu novo parceiro, pois já estará consolidada a sua propriedade de todo o imóvel. continuar lendo

Boa tarde Dr.Helio tenho uma duvida em relação a um imóvel que foi feito um testamento e uma das partes beneficiadas pelo documento também atuou como testemunha em cartório do testamento, o fato das testemunhas estarem envolvidas diretamente com a partilha dos bens, pode servir como argumento para usucapir o imóvel ? continuar lendo

Prezado Wesley Macedo, agradeço a sua participação. De início, é importante salientar que a testemunha de um testamento não pode ser por ele beneficiada. O art. 1900, V, e o art. 1801, II, ambos do Código Civil Brasileiro são expressos nesse sentido. Assim, a disposição testamentária que a beneficiou é nula de pleno direito. Por outro lado, se essa pessoa exerce a posse do bem com animus domini pelo tempo exigido na lei, além de preencher outros requisitos, ela poderá sim adquirir a propriedade do bem pela usucapião. Esse tempo de posse animus domini dependerá de qual tipo de usucapião caberá ao caso, vez que há na legislação diversos prazos, como também diversos requisitos. continuar lendo